AREsp 2739067 - DECISAO

AREsp 2739067 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; não houve decisão acerca dos arts. 5º e 22 da Lei 9.514/97 no acórdão de origem, de modo que faltou prequestionamento e, consequentemente, não se poderia reconhecer dissídio jurisprudencial para fins do art. 105, III, alínea "c", da CF.

Parties
Embargante: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

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Parties

TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao debate sobre os arts. 5º e 22 da Lei 9.514/97
  2. 2 possibilidade de prequestionamento implícito
  3. 3 possibilidade de análise por dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; não houve decisão acerca dos arts. 5º e 22 da Lei 9.514/97 no acórdão de origem, de modo que faltou prequestionamento e, consequentemente, não se poderia reconhecer dissídio jurisprudencial para fins do art. 105, III, alínea "c", da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.