REsp 2194169 - DECISAO

REsp 2194169 - DECISAO

O recurso especial não foi provido porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia: entendeu-se que a transação entre ANATEL e Oi não exime automaticamente o fiador nem configura novação dos créditos abrangidos, devendo a garantia permanecer até o trânsito em julgado salvo substituição autorizada; Ademais, as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram contrariedade apta a admitir o recurso; por fim, os embargos de declaração foram conhecidos e parcialmente providos no tribunal a quo apenas para integrar o julgado, sem efeitos infringentes.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Credora (nos Autos Originários): ANATEL; Devedora (nos Autos Originários): Oi Móvel S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Transação, Fiança Bancária, Novação, Exoneração Do Fiador, Carta De Fiança, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Transação Fiança Bancária Novação Exoneração Do Fiador +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

ANATEL

Credora (nos Autos Originários)

Oi Móvel S.A.

Devedora (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a transação entre ANATEL e Oi Móvel S.A. exime o fiador (Banco Santander) nos termos do art. 844, §1º, do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de desentranhamento/devolução da carta de fiança antes do trânsito em julgado
  3. 3 Se a transação implica novação dos créditos nos termos dos arts. 364 e 366 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia: entendeu-se que a transação entre ANATEL e Oi não exime automaticamente o fiador nem configura novação dos créditos abrangidos, devendo a garantia permanecer até o trânsito em julgado salvo substituição autorizada; Ademais, as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram contrariedade apta a admitir o recurso; por fim, os embargos de declaração foram conhecidos e parcialmente providos no tribunal a quo apenas para integrar o julgado, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial