AREsp 2775217 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o decisum atacado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a ausência de indicação do dispositivo federal e a inexistência de cotejo analítico entre julgados impedem o conhecimento do dissídio jurisprudencial, de modo que os embargos constituem mero inconformismo.

Parties
Embargante: Maria Julia de Carvalho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado 284/stf, Indicação Do Dispositivo Federal, Cotejo Analítico
Processual Civil Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

Maria Julia de Carvalho e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo federal para configuração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência do Enunciado 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o decisum atacado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a ausência de indicação do dispositivo federal e a inexistência de cotejo analítico entre julgados impedem o conhecimento do dissídio jurisprudencial, de modo que os embargos constituem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.