AREsp 2789226 - DECISAO

AREsp 2789226 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada abordou e analisou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão passível de sanção via embargos de declaração; além disso, os embargos visavam, essencialmente, rediscutir o mérito e obter efeitos modificativos, o que é incompatível com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; igualmente, sendo o recurso inapto ao conhecimento, não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Efeitos Infringentes, Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 Efeitos Infringentes Caráter Protelatório

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Parties

Embargante

Embargante

União Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão na decisão embargada
  3. 3 impropriedade dos embargos para rediscussão do mérito e obtenção de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada abordou e analisou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão passível de sanção via embargos de declaração; além disso, os embargos visavam, essencialmente, rediscutir o mérito e obter efeitos modificativos, o que é incompatível com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; igualmente, sendo o recurso inapto ao conhecimento, não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.