AREsp 2731346 - DECISAO

AREsp 2731346 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não padecia de omissão, tendo-se manifestado expressamente sobre os óbices apontados e porque o pedido de sobrestamento era incabível, dado que o mérito do recurso especial não havia sido examinado e o Tema 1.178 não se aplica à hipótese dos autos.

Parties
Embargante: RENATO MARINHO BOTEZEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração (decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.178, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7 Do STJ Tema 1.178 Gratuidade De Justiça Prequestionamento

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Parties

RENATO MARINHO BOTEZEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração (decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice à admissão do agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnar todos os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não padecia de omissão, tendo-se manifestado expressamente sobre os óbices apontados e porque o pedido de sobrestamento era incabível, dado que o mérito do recurso especial não havia sido examinado e o Tema 1.178 não se aplica à hipótese dos autos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.