AREsp 2440849 - DECISAO

AREsp 2440849 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto ao art. 44, I, do CP, entendendo-se que, não se tratando de quantum elevado de entorpecentes e tendo sido fixado regime aberto, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem designadas pelo Juízo da Execução, estendendo-se assim o provimento do recurso especial, com fundamento no art. 264, § 1º do RISTJ.

Parties
Embargante: YASMINN MOREIRA CABREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão e dar maior extensão ao provimento do recurso especial, reconhecendo-se a possibilidade de substituição da pena por penas restritivas de direitos, nos termos da decisão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Aberto, Juízo Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Aberto Juízo Da Execução

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Parties

YASMINN MOREIRA CABREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do art. 44, I, do CP para substituição da pena
  2. 2 existência de circunstância judicial negativa pela quantidade e diversidade de drogas versus insuficiência do quantum para afastar benefício
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos após reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto ao art. 44, I, do CP, entendendo-se que, não se tratando de quantum elevado de entorpecentes e tendo sido fixado regime aberto, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem designadas pelo Juízo da Execução, estendendo-se assim o provimento do recurso especial, com fundamento no art. 264, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão e dar maior extensão ao provimento do recurso especial, reconhecendo-se a possibilidade de substituição da pena por penas restritivas de direitos, nos termos da decisão.

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem designadas pelo Juízo da Execução.
  • Publique-se.