AREsp 2787731 - DECISAO

AREsp 2787731 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal considerou que a matéria apta à sua apreciação foi analisada e que os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou demonstrar insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial pela recorrente
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal considerou que a matéria apta à sua apreciação foi analisada e que os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou demonstrar insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante acerca da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)