HC 886673 - ACORDAO

HC 886673 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o acórdão demonstrou que houve apresentação de duas petições de agravo regimental com o mesmo teor, e a interposição de recurso posterior é impedida pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De Julgamento (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De Julgamento (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Efeito de apresentação de duas petições de agravo regimental com mesmo teor pela mesma parte
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o acórdão demonstrou que houve apresentação de duas petições de agravo regimental com o mesmo teor, e a interposição de recurso posterior é impedida pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o acórdão que não conheceu do Agravo Regimental n. 00425084/2024