AREsp 2699976 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais do agravo interno e do agravo em recurso especial, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria debatida exige interpretação constitucional, o que torna inadequado o reexame em recurso especial, e não se mostrou aplicável a remessa ao STF pelo art. 1.031 do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/02/2025 a 12/02/2025), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Transposição De Servidores Do Ex Território De Rondônia, Irretroatividade De Efeitos Financeiros, Incidente De Competência Do Stf/questão Constitucional
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Transposição De Servidores Do Ex Território De Rondônia Irretroatividade De Efeitos Financeiros Incidente De Competência Do Stf/questão Constitucional

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/02/2025 a 12/02/2025), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão embargado deixou omissão quanto à alegação da União sobre o caráter não exclusivo de fundamento constitucional e a necessidade de analisar normas infraconstitucionais (art. 2º da Lei 12.800/2013)
  3. 3 Se cabe remessa dos autos ao STF e sobrestamento com fundamento no art. 1.031 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais do agravo interno e do agravo em recurso especial, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria debatida exige interpretação constitucional, o que torna inadequado o reexame em recurso especial, e não se mostrou aplicável a remessa ao STF pelo art. 1.031 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a reiteração injustificada de embargos declaratórios infundados poderá acarretar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC