AREsp 2395160 - ACORDAO

AREsp 2395160 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tratando‑se de tentativa de reexame da matéria já decidida; ademais, o recurso especial foi considerado inadmissível por ter sido interposto contra decisão monocrática do relator, incidindo a Súmula 281 do STF, o que impede afastar o óbice suscitato.

Parties
Embargante: GALILEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento (acórdão Rejeitando Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, §11 Do NCPC
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Omissão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GALILEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento (acórdão Rejeitando Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tratando‑se de tentativa de reexame da matéria já decidida; ademais, o recurso especial foi considerado inadmissível por ter sido interposto contra decisão monocrática do relator, incidindo a Súmula 281 do STF, o que impede afastar o óbice suscitato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.