AREsp 2555722 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões dos aclaratórios, onde residiriam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, caracterizando deficiência da fundamentação nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF para obstar o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: BERALDO AUTO POSTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer dos embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Material Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

BERALDO AUTO POSTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 erro material no acórdão
  2. 2 ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal por omissão de pontos específicos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões dos aclaratórios, onde residiriam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, caracterizando deficiência da fundamentação nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF para obstar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer dos embargos declaratórios

Orders

  • Não conhecer dos embargos declaratórios.