AREsp 2645331 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e eminentemente constitucional, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida; e o sobrestamento previsto no art. 1.031 do CPC é ato discricionário do relator, não cabível na hipótese.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Transposição Funcional, Fundamentação Eminentemente Constitucional, Sobrestamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.031 Do CPC
Servidor Público Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Transposição Funcional Fundamentação Eminentemente Constitucional +3 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 limitação do exame em recurso especial quando a decisão tem fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e eminentemente constitucional, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida; e o sobrestamento previsto no art. 1.031 do CPC é ato discricionário do relator, não cabível na hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.