AREsp 2581846 - ACORDAO

AREsp 2581846 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente o não provimento do agravo regimental e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ; ausente ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos apenas intentam rediscutir o mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: AMARILDO EUGÊNIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 126 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMARILDO EUGÊNIO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 126 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente o não provimento do agravo regimental e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ; ausente ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos apenas intentam rediscutir o mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial