HC 945566 - ACORDAO

HC 945566 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e os embargos visavam, na essência, o reexame de matéria de mérito já decidida; ademais, o trânsito em julgado da condenação impede a utilização do habeas corpus para revisão da condenação.

Parties
Embargante: JOAO VITOR DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Reexame De Mérito, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Reexame De Mérito +1 more

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição e obscuridade
  2. 2 se os embargos de declaração configuram pedido de reexame da matéria de mérito já julgada
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado e preclusão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e os embargos visavam, na essência, o reexame de matéria de mérito já decidida; ademais, o trânsito em julgado da condenação impede a utilização do habeas corpus para revisão da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus