AREsp 2401047 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, tendo utilizado os embargos como meio de rediscussão de matéria já apreciada; aplicou-se o entendimento de que não se admite reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e que a falta de impugnação específica implica não conhecimento (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Intimação, Habilitação De Advogado, Exibição De Documentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 não impugnação específica de fundamentos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, tendo utilizado os embargos como meio de rediscussão de matéria já apreciada; aplicou-se o entendimento de que não se admite reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e que a falta de impugnação específica implica não conhecimento (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.