AREsp 2581330 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão fundamentou de modo suficiente o não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos não servem para rediscutir os fundamentos do julgado.

Parties
Embargante: JOÃO VITOR XAVIER SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Divergência Jurisprudencial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
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Parties

JOÃO VITOR XAVIER SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão fundamentou de modo suficiente o não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos não servem para rediscutir os fundamentos do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.