AREsp 2534868 - DECISAO

AREsp 2534868 - DECISAO

Não há irregularidade no rito processual que justifique o chamamento do feito à ordem; os segundos embargos de declaração opostos pela parte foram manifestamente protelatórios, inexistindo os vícios do art. 1.022 do NCPC, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC restou corretamente cominada, sendo incabível o pedido da petição avulsa.

Parties
Parte Requerente: MULT"LOG LOCAÇÕES E SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição Avulsa
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Litigância Protelatória, Chamamento Do Feito À Ordem, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Litigância Protelatória Chamamento Do Feito À Ordem Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MULT"LOG LOCAÇÕES E SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.

Parte Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição Avulsa

Legal Issues

  1. 1 cabimento do chamamento do feito à ordem
  2. 2 caráter protelatório dos segundos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Não há irregularidade no rito processual que justifique o chamamento do feito à ordem; os segundos embargos de declaração opostos pela parte foram manifestamente protelatórios, inexistindo os vícios do art. 1.022 do NCPC, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC restou corretamente cominada, sendo incabível o pedido da petição avulsa.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.