REsp 2173849 - ACORDAO

REsp 2173849 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; os embargos visam, na verdade, ao rejulgamento da causa e ao reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a decisão embargada encontra-se suficientemente fundamentada.

Parties
Embargante: THIAGO DA SILVA ALMEIDA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 619 Do CPP, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp)
Processual Penal Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 619 Do CPP Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

THIAGO DA SILVA ALMEIDA

Embargante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para provocar o rejulgamento da causa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; os embargos visam, na verdade, ao rejulgamento da causa e ao reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a decisão embargada encontra-se suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.