EREsp 1919064 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), a irresignação revela intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada e a divergência jurisprudencial invocada não preenche a identidade fático-jurídica exigida, sendo ainda indicados os limites ao cabimento dos embargos de divergência contra decisão que não adentrou o mérito.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS GRAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial. / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Omissão, Identidade Fático Jurídica, Revaloração Da Prova, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Omissão Identidade Fático Jurídica Revaloração Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS GRAF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial. / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento de embargos de divergência contra decisão colegiada que não adentrou o mérito
  3. 3 requisitos da identidade fático-jurídica para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), a irresignação revela intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada e a divergência jurisprudencial invocada não preenche a identidade fático-jurídica exigida, sendo ainda indicados os limites ao cabimento dos embargos de divergência contra decisão que não adentrou o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.