REsp 2135120 - ACORDAO

REsp 2135120 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito ou suprir impugnação não específica em afronta ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC).

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito ou suprir impugnação não específica em afronta ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.