AREsp 2405376 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstradas omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP; as razões constantes nos embargos traduzem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, inadequado para este recurso, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica dos fundamentos.

Parties
Embargante: DANIEL DURIGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição E Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 182/stj +4 more

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Parties

DANIEL DURIGON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição E Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se o acórdão embargado apresenta vícios capazes de justificar o acolhimento dos embargos
  3. 3 Se as razões dos embargos configuram mero inconformismo e, portanto, são impróprias para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstradas omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP; as razões constantes nos embargos traduzem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, inadequado para este recurso, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica dos fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.