EAREsp 2410490 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo por objetivo a rediscussão do mérito e do indeferimento liminar dos embargos de divergência, situação imprópria para a via dos embargos; ademais, a sequência de recursos manifestamente inadequados configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao STF.

Parties
Embargante: FERES BECHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (não Conhecido Do Recurso)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Abuso Do Direito De Recorrer, Usucapião, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Abuso Do Direito De Recorrer Usucapião Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

FERES BECHARA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (não Conhecido Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos que visem apenas rediscussão do mérito ou mero inconformismo
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 315/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial e dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo por objetivo a rediscussão do mérito e do indeferimento liminar dos embargos de divergência, situação imprópria para a via dos embargos; ademais, a sequência de recursos manifestamente inadequados configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do agravo em recurso extraordinário de fls. 884-891.