AREsp 2734048 - DECISAO

AREsp 2734048 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, sendo a decisão atacada qualificada como sentença por ter decidido a impugnação ao cumprimento de sentença, homologado cálculos e determinado expedição de RPV/precatório, de modo que a apelação seria o recurso adequado e incide o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Parties
Embargante: Maria Auxiliadora Trancoso Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisum Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj, Cabimento De Agravo De Instrumento Vs Apelação, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 83/stj Cabimento De Agravo De Instrumento Vs Apelação Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução

Case Brief

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Parties

Maria Auxiliadora Trancoso Maia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisum Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza da decisão que julgou impugnação ao cumprimento de sentença (sentença ou decisão interlocutória)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, sendo a decisão atacada qualificada como sentença por ter decidido a impugnação ao cumprimento de sentença, homologado cálculos e determinado expedição de RPV/precatório, de modo que a apelação seria o recurso adequado e incide o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.