REsp 2169124 - DECISAO

REsp 2169124 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a Corte entendeu que a matéria foi apreciada, incumbindo ao Tribunal a quo reapreciar os aclaratórios quanto à necessidade de manifestação sobre a intimação expressa para requerer a suspensão do feito nos termos do art. 104 do CDC, e, portanto, não houve vício que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 104 Do CDC, Coisa Julgada, Intimação, Suspensão Do Feito, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 104 Do CDC Coisa Julgada Intimação Suspensão Do Feito +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à existência de coisa julgada em ação individual
  3. 3 necessidade de intimação expressa dos demandantes nos autos da ação individual para requerer suspensão do feito nos termos do artigo 104 do CDC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a Corte entendeu que a matéria foi apreciada, incumbindo ao Tribunal a quo reapreciar os aclaratórios quanto à necessidade de manifestação sobre a intimação expressa para requerer a suspensão do feito nos termos do art. 104 do CDC, e, portanto, não houve vício que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.