AREsp 2453541 - DECISAO

AREsp 2453541 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o acórdão enfrentou a controvérsia e aplicou a jurisprudência segundo a qual a falta de comprovação do preparo e a não realização do recolhimento em dobro quando intimado acarretam a deserção (Súmula 187/STJ).

Parties
Embargante: Paulo Sérgio Nascimento Rangel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Deserção, Preparo, Custas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Deserção Preparo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Sérgio Nascimento Rangel

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 incidência do §4º do art. 1.007 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 187/STJ (deserção por falta de comprovação do preparo e não recolhimento em dobro)
  3. 3 se embargos de declaração podem ser usados para rediscussão ou ampliação de tese

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o acórdão enfrentou a controvérsia e aplicou a jurisprudência segundo a qual a falta de comprovação do preparo e a não realização do recolhimento em dobro quando intimado acarretam a deserção (Súmula 187/STJ).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.