AREsp 2713102 - DECISAO

AREsp 2713102 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada é clara ao afirmar que não houve impugnação da decisão de inadmissibilidade que aplicou a Súmula 7/STJ, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material e os embargos não podem servir para rediscutir o julgado.

Parties
Embargantes: DORGIVAL TELES DE CARVALHO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação De Fundamento Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DORGIVAL TELES DE CARVALHO e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 impugnação de fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de matéria que enseja inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada é clara ao afirmar que não houve impugnação da decisão de inadmissibilidade que aplicou a Súmula 7/STJ, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material e os embargos não podem servir para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.