REsp 2176513 - DECISAO

REsp 2176513 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão atacada enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, e a pretensão anulatória relativa ao procedimento demarcatório estava dissociada do quadro fático e jurídica do acórdão recorrido por ter sido considerada prescrita, o que impõe a aplicação do Verbete 284/STF, além de haver deficiência na fundamentação recursal.

Parties
Embargante: Maria Jovita Ferreira Reisen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Prescrição, Demarcação, Terrenos De Marinha
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 284/stf +3 more

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Parties

Maria Jovita Ferreira Reisen

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 incidência da Súmula/Verbete 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 nulidade do procedimento demarcatório por falta de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão atacada enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, e a pretensão anulatória relativa ao procedimento demarcatório estava dissociada do quadro fático e jurídica do acórdão recorrido por ter sido considerada prescrita, o que impõe a aplicação do Verbete 284/STF, além de haver deficiência na fundamentação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.