Rcl 48505 - DECISAO

Rcl 48505 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas visam à rediscussão de matéria já decidida e não demonstram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de demonstração de desrespeito a comando específico do STJ, sendo inadequada para preservar jurisprudência em abstrato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar Da Reclamação
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 3º, Cpc/2015, Art. 988, II, CPC, Súmula 514/stj, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 3º, Cpc/2015 +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso (alegação do embargante)
  3. 3 cabimento da reclamação como meio para preservar jurisprudência do STJ versus tutela da autoridade de decisões específicas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas visam à rediscussão de matéria já decidida e não demonstram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de demonstração de desrespeito a comando específico do STJ, sendo inadequada para preservar jurisprudência em abstrato.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.