AREsp 2587302 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs fundamentação suficiente ao negar provimento ao agravo regimental pela aplicação da Súmula 182/STJ, não tendo o agravo superado o juízo de admissibilidade; assim, não houve omissão passível de aclaramento, e não é admissível utilizar embargos para revisar o mérito nem valer-se de habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade.

Parties
Embargante: PEDRO RON CEITLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento Colegiado (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Nulidade Absoluta, Princípio Da Dialeticidade, Revisão Criminal, Falência
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício Nulidade Absoluta +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO RON CEITLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento Colegiado (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se há vício integrativo (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para revisar o julgado por mero inconformismo ou para analisar mérito quando o recurso não superou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Se é adequada a utilização de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs fundamentação suficiente ao negar provimento ao agravo regimental pela aplicação da Súmula 182/STJ, não tendo o agravo superado o juízo de admissibilidade; assim, não houve omissão passível de aclaramento, e não é admissível utilizar embargos para revisar o mérito nem valer-se de habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.