AREsp 2498172 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido analisou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; as questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório não são sanáveis em embargos por vedação da Súmula n. 7 do STJ; ausência de prequestionamento impede conhecimento de alegação de extra petita; e o fornecimento de energia elétrica não configura reconhecimento de posse sobre área de interesse público.

Parties
Embargante: CARLOS ROSEVEL CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reintegração De Posse, Sociedade De Economia Mista, Bem Público Por Afetação, Impossibilidade De Usucapião, Prequestionamento, Perícia Técnica, Súmula N. 7 Do STJ
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Parties

CARLOS ROSEVEL CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de decisão extra petita e necessidade de prequestionamento
  3. 3 Suficiência da perícia técnica e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido analisou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; as questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório não são sanáveis em embargos por vedação da Súmula n. 7 do STJ; ausência de prequestionamento impede conhecimento de alegação de extra petita; e o fornecimento de energia elétrica não configura reconhecimento de posse sobre área de interesse público.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.