HC 967789 - ACORDAO

HC 967789 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); tratava‑se de mera irresignação do embargante sobre matéria de mérito que exigiria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via dos aclaratórios e capaz de configurar supressão de instância.

Parties
Embargante: ALEXANDRE ALISON BATISTA DOS SANTOS; Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria, Confissão Qualificada, Legítima Defesa, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Confissão Qualificada Legítima Defesa Prisão Preventiva Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALEXANDRE ALISON BATISTA DOS SANTOS

Embargante

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 mera irresignação não autoriza embargos de declaração
  3. 3 omissão quanto à fração de aumento por vingança e sua influência na dosimetria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); tratava‑se de mera irresignação do embargante sobre matéria de mérito que exigiria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via dos aclaratórios e capaz de configurar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração