AREsp 2766787 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão no julgado, consistindo em mera reiteração de argumentos já apresentados; por caracterizarem ato manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARINEI APARECIDA DE MORAIS BOUTIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Novos Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Intimação, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Intimação Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

MARINEI APARECIDA DE MORAIS BOUTIQUE

Embargante

Procedural Posture

Novos Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 contagem de prazo para interposição de Recurso Especial diante de disponibilização/publicação
  3. 3 caráter protelatório da reiteração de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão no julgado, consistindo em mera reiteração de argumentos já apresentados; por caracterizarem ato manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil