AREsp 2736793 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 NCPC), a decisão recorrida foi devidamente fundamentada (arts. 489 e 1.022 NCPC), parte das alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia óbice relacionado à insuficiência de fundamentação/specificação de afronta legal (Súmula 284 do STF) e ausência de apreciação pelo Tribunal a quo quanto a determinados preceitos (Súmula 211 do STJ).

Parties
Embargante: SULLIVAN COSTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Fundamentação Judicial, Justiça Gratuita, Ata Notarial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Dano Moral
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Fundamentação Judicial Justiça Gratuita Ata Notarial Súmula 284 STF +4 more

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Parties

SULLIVAN COSTA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 pedido de justiça gratuita e sua comprovação
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 NCPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação (art. 489 e §1º NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 NCPC), a decisão recorrida foi devidamente fundamentada (arts. 489 e 1.022 NCPC), parte das alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia óbice relacionado à insuficiência de fundamentação/specificação de afronta legal (Súmula 284 do STF) e ausência de apreciação pelo Tribunal a quo quanto a determinados preceitos (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.