AREsp 2735764 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material, reconhecendo que o dispositivo violado é o artigo 926 do CPC em vez do artigo 927, mas mantendo-se inalterada a conclusão do julgado e a falta de prequestionamento da matéria do art. 926 do CPC.

Parties: Embargante: BANCO BRADESCO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos em parte para correção de erro material, sem alteração da conclusão do julgado; mantida a falta de prequestionamento do art. 926 do CPC.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Artigo 926 Do CPC, Artigo 927 Do CPC

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Artigo 926 Do CPC Artigo 927 Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 erro material na indicação do dispositivo violado
2 prequestionamento do artigo 926 do CPC
3 existência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para correção de erro material, sem alteração da conclusão do julgado; mantida a falta de prequestionamento do art. 926 do CPC.

Orders

Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para correção do erro material indicado
Considerar o artigo 926 do CPC como dispositivo violado em substituição ao artigo 927