AREsp 2765534 - DECISAO

AREsp 2765534 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; o recurso especial foi corretamente considerado impedido de conhecimento por constituir mera reiteração do HC 937.520/SP (identidade de partes, causa e do acórdão impugnado), e a apreciação do dolo exigiria aprofundamento no conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus e do recurso especial em observância à Súmula 7/STJ; os embargos refletem apenas discordância da parte com a solução adotada.

Parties
Embargante: VICTOR MARCELINO DE OLIVEIRA SANTOIANNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Dolo, Discriminação
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Habeas Corpus Súmula 7/stj Dolo Discriminação

Case Brief

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Parties

VICTOR MARCELINO DE OLIVEIRA SANTOIANNI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Preclusão/obstáculo ao conhecimento do recurso especial por identidade com HC 937.520/SP
  3. 3 Possibilidade de avaliação do dolo na via do habeas corpus e do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; o recurso especial foi corretamente considerado impedido de conhecimento por constituir mera reiteração do HC 937.520/SP (identidade de partes, causa e do acórdão impugnado), e a apreciação do dolo exigiria aprofundamento no conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus e do recurso especial em observância à Súmula 7/STJ; os embargos refletem apenas discordância da parte com a solução adotada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.