REsp 2013852 - DECISAO

REsp 2013852 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresentou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e porque para modificar as conclusões do acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; a Corte de origem corretamente concluiu pela inexistência de prevenção/depêndencia em razão de beneficiários diferentes, nos termos do artigo 55, § 1º, do CPC, de modo que a irresignação buscava reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Prevenção Na Distribuição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Prevenção Na Distribuição Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas

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Parties

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Existência de prevenção na distribuição e identidade entre as partes/ conexão entre processos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresentou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e porque para modificar as conclusões do acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; a Corte de origem corretamente concluiu pela inexistência de prevenção/depêndencia em razão de beneficiários diferentes, nos termos do artigo 55, § 1º, do CPC, de modo que a irresignação buscava reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil