AREsp 2634497 - DECISAO

AREsp 2634497 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para reconhecer que houve prequestionamento quanto ao art. 158, § 1º, do Código Penal em razão de análise no voto vencido, conhecer do recurso especial nessa parte e, contudo, negar-lhe provimento, por entender que a majorante do § 1º do art. 158 CP incide quando o crime é praticado por mais de uma pessoa sem exigir que todos tenham praticado o núcleo do tipo, bastando a identificação do liame subjetivo.

Parties
Embargante: DEBORAH GIOVANNETTI MACEDO GUERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Art. 158 § 1º CP, Lei 12.850/2013 Art. 4º § 16, Concurso De Agentes, Causa De Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Art. 158 § 1º CP Lei 12.850/2013 Art. 4º § 16 Concurso De Agentes +1 more

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Parties

DEBORAH GIOVANNETTI MACEDO GUERNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 existência de prequestionamento do art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013
  3. 3 existência de prequestionamento e interpretação do art. 158, § 1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para reconhecer que houve prequestionamento quanto ao art. 158, § 1º, do Código Penal em razão de análise no voto vencido, conhecer do recurso especial nessa parte e, contudo, negar-lhe provimento, por entender que a majorante do § 1º do art. 158 CP incide quando o crime é praticado por mais de uma pessoa sem exigir que todos tenham praticado o núcleo do tipo, bastando a identificação do liame subjetivo.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial quanto à alegada ofensa ao § 1º do art. 158 do Código Penal.
  • Negar provimento ao recurso especial nessa extensão.