AREsp 2804145 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque se destinavam apenas à rediscussão do mérito já decidido, hipótese que não configura omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a aplicação da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial impediu a apreciação das teses federais suscitadas, tornando incabível acolher os pontos levantados nos embargos.

Parties
Embargante: ERIC MARCIO SOARES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão Rediscussão Do Mérito Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

ERIC MARCIO SOARES CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de teses de violação do art. 18, II, do Código Penal
  2. 2 omissão quanto à apreciação de tese de violação do art. 302 do CTB
  3. 3 omissão quanto à apreciação de tese de violação do art. 386, V, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque se destinavam apenas à rediscussão do mérito já decidido, hipótese que não configura omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a aplicação da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial impediu a apreciação das teses federais suscitadas, tornando incabível acolher os pontos levantados nos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.