AREsp 2627929 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a petição da embargante consiste em mera tentativa de reexame das razões e dos fatos (pedido de reanálise protegido pela Súmula 7/STJ) e não demonstra omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual o agravo interno foi corretamente negado provimento.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão quanto à impugnação específica da incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a petição da embargante consiste em mera tentativa de reexame das razões e dos fatos (pedido de reanálise protegido pela Súmula 7/STJ) e não demonstra omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual o agravo interno foi corretamente negado provimento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.