AREsp 2709868 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, tampouco impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência das súmulas indicadas, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria vedada aos embargos segundo o art. 619 do CPP e a jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 impossibilidade de uso dos embargos como meio de revisão do decisum
  3. 3 necessidade de impugnação específica no agravo regimental/agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, tampouco impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência das súmulas indicadas, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria vedada aos embargos segundo o art. 619 do CPP e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.