HC 965808 - ACORDAO

HC 965808 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada; a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (profissionalismo, planejamento, violação de domicílio, abuso de confiança e prejuízo econômico) e está dentro da discricionariedade vinculada do julgador, observada a jurisprudência do STJ quanto ao critério de aumento (fração usualmente adotada de 1/6 por vetorial); e o não reconhecimento da continuidade delitiva pela Corte estadual decorreu de análise fático-probatória que apontou desígnios autônomos, matéria cuja revisão implicaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Embargante / Paciente: THATYANE MAYER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Continuidade Delitiva, Reformatio in Pejus
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Continuidade Delitiva Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

THATYANE MAYER DE OLIVEIRA

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  3. 3 valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime como justificativa para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada; a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (profissionalismo, planejamento, violação de domicílio, abuso de confiança e prejuízo econômico) e está dentro da discricionariedade vinculada do julgador, observada a jurisprudência do STJ quanto ao critério de aumento (fração usualmente adotada de 1/6 por vetorial); e o não reconhecimento da continuidade delitiva pela Corte estadual decorreu de análise fático-probatória que apontou desígnios autônomos, matéria cuja revisão implicaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.