AREsp 2647933 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as razões para incidência da Súmula 7/STJ e não deixou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, e a alegação de vício na redação do quesito foi preclusa por não ter sido suscitada na sessão de julgamento.

Parties
Embargante: THIAGO WIVERSON BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Preclusão, Prova Testemunhal, Quesitação, Nulidade, Art. 619 CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Preclusão Prova Testemunhal Quesitação Nulidade Art. 619 CPP

Case Brief

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Parties

THIAGO WIVERSON BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Se a prova testemunhal, desacompanhada de prova pericial, é suficiente para a condenação
  3. 3 Se a alegada má formulação do quesito 5 induziu os jurados a erro e configurou nulidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as razões para incidência da Súmula 7/STJ e não deixou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, e a alegação de vício na redação do quesito foi preclusa por não ter sido suscitada na sessão de julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração