REsp 2189545 - DECISAO

REsp 2189545 - DECISAO

Houve contradição e omissão no acórdão quanto à exigência legal de ocupação pré-existente para a alienação direta prevista na norma estadual; configurada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: COMPANHIA IMOBILIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - TERRATINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: ALDILEA FERREIRA ER OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Vício De Fundamentação, Alienação De Imóveis Públicos, Dispensa De Licitação, Ocupação Pré Existente
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Nulidade Por Vício De Fundamentação Alienação De Imóveis Públicos Dispensa De Licitação Ocupação Pré Existente

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - TERRATINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

ALDILEA FERREIRA ER OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição e obscuridade)
  2. 2 necessidade de ocupação prévia do imóvel para alienação direta
  3. 3 possibilidade de alienação direta com dispensa de licitação e existência ou não de autorização legal (art. 17, I, f, Lei n. 8.666/1993)

Ratio Decidendi

Houve contradição e omissão no acórdão quanto à exigência legal de ocupação pré-existente para a alienação direta prevista na norma estadual; configurada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise dos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que afaste os vícios apontados e proceda à nova análise dos embargos