AREsp 2551280 - DECISAO

AREsp 2551280 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), porquanto o acórdão apreciou as matérias relevantes, houve intenção infringente dos embargos visando reforma do julgado por via inadequada, e questões fático-probatórias e de supressão de instância devem ser examinadas pelo juízo de origem; foi ainda ressaltado que a penhora não havia sido formalizada nos autos originários, de modo que eventual excesso só poderia ser analisado após avaliação.

Parties
Embargante: RODRIGO MAXIMIANO FAVORETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Opostos Contra Decisão Desta Relatoria Que Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Cerceamento De Defesa, Penhora, Erro Material, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Cerceamento De Defesa Penhora Erro Material +1 more

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Parties

RODRIGO MAXIMIANO FAVORETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Opostos Contra Decisão Desta Relatoria Que Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), porquanto o acórdão apreciou as matérias relevantes, houve intenção infringente dos embargos visando reforma do julgado por via inadequada, e questões fático-probatórias e de supressão de instância devem ser examinadas pelo juízo de origem; foi ainda ressaltado que a penhora não havia sido formalizada nos autos originários, de modo que eventual excesso só poderia ser analisado após avaliação.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.