AREsp 2804104 - DECISAO

AREsp 2804104 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por restar comprovada a falta de impugnação específica aos fundamentos que infirmaram o seguimento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), devendo tal impugnação ser apresentada no agravo em recurso especial; aplicou-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: CONDOMINIO ALPES DO IPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CONDOMINIO ALPES DO IPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por restar comprovada a falta de impugnação específica aos fundamentos que infirmaram o seguimento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), devendo tal impugnação ser apresentada no agravo em recurso especial; aplicou-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos protelatórios