AREsp 2695110 - DECISAO

AREsp 2695110 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada, tratando-se de mero inconformismo; a decisão impugnada está fundamentada e está alinhada ao entendimento do STJ de que, se a exceção de pré-executividade exclui litisconsorte do polo passivo, os honorários podem ser fixados por equidade; além disso, o REsp 2.069.208/GO citado não trata de execução fiscal.

Parties
Embargante: AGROSOJA SANT"ANA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS EIRELI; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Honorários Por Equidade
Processo Civil Execução Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AGROSOJA SANT"ANA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS EIRELI

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à utilização de julgados
  2. 2 Aplicabilidade da fixação por equidade dos honorários quando a exceção de pré-executividade exclui litisconsorte do polo passivo da execução
  3. 3 Adequação do uso de embargos de declaração para reformular inconformismo com o resultado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada, tratando-se de mero inconformismo; a decisão impugnada está fundamentada e está alinhada ao entendimento do STJ de que, se a exceção de pré-executividade exclui litisconsorte do polo passivo, os honorários podem ser fixados por equidade; além disso, o REsp 2.069.208/GO citado não trata de execução fiscal.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.