AREsp 2791292 - DECISAO

AREsp 2791292 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência dos supostos feriados locais que suspenderiam os prazos; além disso, a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável no caso pela regra tempus regit actum, e o STJ, como corte superior, realiza o duplo controle de admissibilidade, podendo reexaminar a tempestividade independentemente de certidão da instância de origem.

Parties
Embargante: FRANCYELLI ALAIDE DUARTE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Prova Documental
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Juízo De Admissibilidade Prova Documental

Case Brief

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Parties

FRANCYELLI ALAIDE DUARTE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local para suspensão de prazos
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência dos supostos feriados locais que suspenderiam os prazos; além disso, a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável no caso pela regra tempus regit actum, e o STJ, como corte superior, realiza o duplo controle de admissibilidade, podendo reexaminar a tempestividade independentemente de certidão da instância de origem.

Court Disposition

rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)