AREsp 2721823 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e inteligível, e a parte agravante não demonstrou impugnação concreta das razões que levaram à inadmissão do recurso especial, configurando mero inconformismo e exigindo o não conhecimento do agravo em face da impossibilidade de reexame de prova e fato (Súmula 7) e aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: K F L E COMERCIO DE DOCES LTDA; Parte Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 STJ, Súmula N. 182 STJ, Coisa Julgada, Cálculo De Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 7 STJ Súmula N. 182 STJ Coisa Julgada Cálculo De Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

K F L E COMERCIO DE DOCES LTDA

Embargante

UNIÃO

Parte Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de reexame de fato e prova (Súmula 7)
  3. 3 impugnação concreta dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e inteligível, e a parte agravante não demonstrou impugnação concreta das razões que levaram à inadmissão do recurso especial, configurando mero inconformismo e exigindo o não conhecimento do agravo em face da impossibilidade de reexame de prova e fato (Súmula 7) e aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.