AREsp 2621572 - DECISAO

AREsp 2621572 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de prevenção/competência interna foi suscitada tardiamente, após a prolação de decisão desfavorável, estando preclusa conforme art. 71, § 4º do RISTJ; ademais, embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria de competência já preclusa, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS POMAGERSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Competência Interna, Prevenção, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Competência Interna Prevenção Admissibilidade Recursal

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Parties

LUIZ CARLOS POMAGERSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 preclusão de alegação de prevenção
  2. 2 competência interna do STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de prevenção/competência interna foi suscitada tardiamente, após a prolação de decisão desfavorável, estando preclusa conforme art. 71, § 4º do RISTJ; ademais, embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria de competência já preclusa, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.