REsp 1844125 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os fatos reclamados já constavam da imputação conforme registro do Tribunal a quo, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou promover reexame de prova, sendo admissível a revaloração em recurso exclusivo da defesa desde que não haja agravo da situação do réu.
- Parties
- Embargante: FERNANDO ANCIOTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Reformatio in Pejus, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
FERNANDO ANCIOTO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão embargado
- 2 possibilidade de revaloração de matéria em recurso exclusivo da defesa sem agravar a situação do réu (reformatio in pejus)
- 3 vedação ao revolvimento de matéria fática por força da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os fatos reclamados já constavam da imputação conforme registro do Tribunal a quo, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou promover reexame de prova, sendo admissível a revaloração em recurso exclusivo da defesa desde que não haja agravo da situação do réu.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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